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25 de Outubro de 2020

Furto de Coisa Comum

Jefersson de Campos, Estudante de Direito
Publicado por Jefersson de Campos
há 4 anos

1. FURTO DE COISA COMUM: DIREITO COMPARADO E CONCEITO

O artigo 156, do Código Penal Brasileiro, tipifica o delito de furto comum, como sendo:

Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Em seu aclamado livro “Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Especial – Arts. 121 a 249”, o pós-doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Zaragoza, e ex-membro do Ministério Público do Paraná, Luiz Regis Prado (2008) trás ao conhecimento do grande público como o furto de coisa comum aparecia no Direito Romano:

O Direito Romano conheceu o furto de coisa comum, mas não abarcava a incriminação nos casos de herança. Assim, desde que o co-proprietário demonstrasse que o sócio havia agido com dolo, admitia-se o crime de furto. (PRADO, 2008, p. 342).

Conforme explanado por Prado (2008), o Direito Romano apesar de tipificar o Furto de Coisa Comum em seu ordenamento jurídico, o agente não cometeria o mesmo em casos de herança, além de ter que demonstrar dolo na conduta, caso contrario, o delito não existia.

Ainda sobre o Direito Romano, Prado (2008) continua:

A evolução legislativa mostrou que, como regra, não houve preocupação em prever o furto de coisa comum, razão pela qual se destacou o Código toscano (art. 375, § 1º, b), que fazia expressa referência ao delito.

O Código Italiano de 1930, ao contemplar a espécie, o fez com base no Código Zanardelli (1889), todavia cominando pena mais leve e criando um título específico de furto, já que o anterior aplicava ao fato o título e a pena do furto simples.

O Direito pátrio não continha texto semelhante até o surgimento do Código Penal republicano de 1890, que previu a hipótese no artigo 334. O referido artigo inspirou o legislador de 1940, que agregou a necessidade da detenção legítima da coisa e, ainda, suprimiu o adjetivo “móvel” da descrição típica. (PRADO, 2008, p. 342-343).

Por ora, algumas pessoas consideram o crime de Furto Comum, como algo complicado de se conceituar, assim, podemos encontrar em Julio Fabbrini Mirabete (2004) uma das conceituações mais claras sobre o delito:

Espécie de furto existe quando se trata de subtração de coisa comum, definido o ilícito no art. 156. [...]. A razão da incriminação é a de que o agente subtrai coisa que pertence também a outrem.

Condomínio existe quando duas ou mais pessoas têm propriedade sobre uma mesma coisa, exercendo seu direito sem exclusão dos direitos dos demais condôminos (art. 1.314 do CC). Herança é o patrimônio do falecido, uma universalidade de bens que se transmite aos herdeiros com o óbito do titular (arts. 1.784 e 1.791 do CC), havendo comunhão até a partilha (art. 1.791, § único, CC). Sociedade, nos termos da nova lei civil, é a união de duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica, partilhando os resultados (art. 981 do CC). Em todos os casos, o sujeito é titular de uma parte ideal, a qual pode inclusive alienar, mas limitada. Nas associações, união de pessoa em que está ausente a finalidade econômica, também é possível que sejam associados titulares de quota ou fração ideal do patrimônio da pessoa jurídica. (MIRABETE, 2004, p. 236).

No que tange o conceito sobre o delito, Greco (2009) ensina:

Segundo Caio Mário da Silva Pereira, “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das suas partes”, herança, também denominada de espólio ou monte, numa visão própria do Direito Penal, é o conjunto de bens que são transmitidos aos herdeiros; e por fim, sociedade, na definição de Noronha, “é a reunião de duas ou mais pessoas que, mediante contrato, se obrigam a combinar seus esforços ou bens, para a consecução de fins comuns [...]”. (GRECO, 2009, p. 53-54).

2. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA

Para Greco (2009, p. 54), o crime de Furto de Coisa Comum, é considerado um delito próprio, tanto em relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, uma vez que o tipo penal os aponta expressamente. Prado (2008, p. 345), explica que como Sujeito Ativo, podemos ter apenas o condômino, sócio ou co-herdeiro, onde o próprio classifica como um delito especial próprio. Como Sujeito Passivo do delito, encontramos o condômino, sócio, co-herdeiro ou qualquer outro possuidor legítimo. Todos esses pontos fazem com que o delito seja classificado como Próprio, pois tanto para o Sujeito Ativo quanto para o Passivo exigem-se características especiais.

Como Tipo Objetivo (Prado, 2008) ou Ação Nuclear, como classifica Capez (2012, p.459), temos o mesmo do Furto Comum: Subtrair. Capez abre uma observação, sendo que o Objeto Material é diferente, pois no Crime de Furto de Coisa Comum, trata-se da subtração de coisa comum. Greco (2012, p. 54) complemente Capez (2012) dizendo que:

[...] Embora não mencione expressamente a lei penal, a coisa comum deverá ser móvel, pois que, conforme vimos anteriormente, somente àquilo que seja passível de remoção poderá ser objeto de subtração. (GRECO, 2009, p. 54).

Como Elemento/Tipo Subjetivo do crime, temos o dolo, como maravilhosamente ensina Capez (2012, p.460): “É o dolo, consubstanciado na vontade de subtrair a coisa comum, exigindo a lei um especial fim de agir, contido na expressão “pra si ou para outrem””.

No que tange a Classificação Doutrinária, Greco (2009) ensina:

Crime próprio, tanto com relação ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo, uma vez que o tipo penal os aponta expressamente; doloso; material; comissivo (podendo, contudo, ser praticado via omissão imprópria, caso o agente venha a gozar de status de garantidor); de forma livre; de dano; instantâneo (podendo, em alguns casos, ser instantâneo de efeitos permanentes, na hipótese em que a coisa tenha desaparecido); monossubjetivo; plurissubsistente; não transeunte (como regra). (GRECO, 2009, p. 54).

Como Bem Jurídico Tutelado, temos: A propriedade e a posse da coisa comum, sendo que deve pertencer ao condômino, co-herdeiro ou sócio.

A Consumação do Crime de Furto de Coisa Comum se dá por meio da posse tranquila do bem. Por se tratar de um crime material, é admissível a tentativa, GRECO (2009, p.55) traz que como é admissível à tentativa, haja vista a possibilidade de ser fracionado o iter criminis (Caminho do Crime).

No que tange as Modalidades Comissiva e Omissiva do crime, Greco (2009) explana que:

O núcleo subtrair pressupõe um comportamento ativo do agente, vale dizer, uma conduta dirigida finalisticamente a retirar, de quem legitimamente detinha a coisa comum, para si ou para outrem. É possível a subtração por omissão, desde que o agente goze do status de garantidor, nos termos do art. 13, § 2º do Código Penal. (GRECO, 2009, p. 55-56).

3. AÇÃO PENAL

A pratica do delito tipificado no artigo 156 do Código Penal Brasileiro, culmina em pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa; assim, poderá o Juiz no momento da dosimetria da pena obter em aplicar a pena privativa ou a pena pecuniária.

A Competência para o processo e julgamento da Ação Penal do crime de Furto de Coisa Comum, pertence ao Juizado Especial Criminal, como podemos encontrar na Lei 9.099/95, em seu artigo 61. Também é possível a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da mesma lei.

No que tange a suspensão, Prado (2008, p. 345), trás que a suspensão condicional do processo é admissível, salvo caso de vítima mulher, no âmbito da Lei 11.340/2006, art. 41.

A ação Penal é considerada pública condicionada à representação (art. 156, § 1º, CP).

4. FURTO DE COISA COMUM NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL

A cerca do estudo doutrinário sobre o delito já explicado, encontramos em Greco (2009), algumas situações que não são encontradas em outras doutrinas, uma delas é o Furto de Coisa Comum na constância da União Estável, que é reconhecida pela Constituição Federal de 1988, como entidade familiar, em seu artigo 226, § 3º.

O artigo 1.725 do Código Civil trata das relações patrimoniais entre os parceiros:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Greco questiona em sua obra, se um dos companheiros subtraísse a coisa comum adquirida durante a união estável, responderia pelo delito previsto pelo art. 156 do Código Penal? Em resposta, Greco (2009) responde:

Se estivéssemos diante de uma relação de matrimônio, em que as pessoas fossem casadas, ocorrendo uma subtração por parte de um dos cônjuges, fosse comum o bem ou não, seria aplicada a escusa absolutória prevista no inciso I do art. 181 do Código Penal, que diz ser isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no Título II, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

No entanto, a lei penal não fez menção expressa à situação possível de ocorrer na constância de uma união estável. Nesse caso, em obediência ao obrigatório raciocínio da ubi eadem ratio, ubi eadem dispositio, devemos aplicar, por analogia, o mencionado dispositivo legal, afastando-se, outrossim, a punibilidade relativa à subtração cometida por um companheiro em detrimento do outro. (GRECO, 2009, p. 58).

5. EXCLUSÃO DO CRIME

Mirabete (2004, p. 238), explana a possibilidade de Exclusão do Delito:

Caso o objeto material seja coisa fungível, que pode ser determinada por número, peso e medida, admitindo sua substituição por outra da mesma espécie, qualidade ou quantidade (art. 85 do CC), não é punível a subtração se o valor da coisa subtraída não excede a quota-parte a que tem direito o agente. É o que determina o art. 156, § 2º (RT 216/72, 255/150). Assinala Damásio que se trata, no caso, de fato não criminoso e não de mera isenção de pena, já que a lei se refere à não-punibilidade da subtração e não do agente desta. [...]. Havendo dúvida quanto à parte do agente, aplicar-se-à o disposto no art. 93 do CPP, mas, havendo insegurança quanto à qualidade do co-herdeiro, será necessária decisão da ação civil prejudicial (art. 92 do CPP). (MIRABETE, 2004, p. 238).

6. JURISPRUDÊNCIAS

1). Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. TIPICIDADE FORMAL E AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. FURTO DE COISA DESCARTADA, POIS JÁ USADA PELO TITULAR DO PATRIMÔNIO. OBJETO DO DELITO AVALIADO EM MENOS DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de u'a máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a idéia de impunidade. 2. No caso, o ato de se apoderar de cápsulas de projéteis e fragmentos de chumbo (imprestáveis, é bom que se diga, para causar qualquer lesão à segurança da coletividade), no âmbito da administração militar, é de ser considerado como infração de bagatela, a ponto de excluir a tipicidade da conduta dos agentes e, via de conseqüência, o ius puniendi estatal. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal.

(STF - RHC: 97816 SP, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 12/04/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00027)

2. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE."(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. "(.) 3. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156 DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO COTISTA, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE." (...) 3.1 Se o sócio desvia coisa da sociedade de que faz parte e em cuja direção se encontra, não há cogitar do delito de furto de coisa comum, podendo ocorrer, se reunidos todos os elementos integrantes da figura, o crime de apropriação indébita. 3.2 Responde por apropriação indébita e não por furto o agente que subtrai coisa alheia de que tem a posse consentida. (...) "(TJPR - 5ª C. Crim. - AC nº 0570.611-4 - Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo - j. 22/04/2010).

(TJ-PR - CC: 6818524 PR 0681852-4, Relator: Eduardo Fagundes, Data de Julgamento: 10/02/2011, 5ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 587)

3. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de julgar procedente o conflito de competência interposto. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DÚVIDA SUSCITADA EM RELAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA - FURTO DE COISA COMUM (ART. 156, DO CP) OU APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CP)- AGENTE QUE, SENDO SÓCIO ADMINISTRADOR, ALIENA BENS MÓVEIS DA EMPRESA, SEM CONSENTIMENTO DOS SÓCIOS, APROPRIANDO-SE INTEGRALMENTE DOS VALORES RECEBIDOS - CARACTERIZAÇÃO EM TESE DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PATRIMÔNIO DA EMPRESA NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS - PENA MÁXIMA COMINADA DE QUATRO ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal em Composição Integral - CC - 1258467-7 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 13.11.2014)

(TJ-PR, Relator: Carvilio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 13/11/2014, 4ª Câmara Criminal em Composição Integral)

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Volume 2: Parte Especial. 12. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 708 p. Disponível em:. Acesso em: 04 set. 2015.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial Volume III. 6. Ed. Niterói: Impetus, 2009. 719 p.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial - Art. 121 a 234 do CP. 22. Ed. São Paulo: Editora Atlas S. A, 2004. 508 p.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: Volume 2: Parte Especial - Arts. 121 a 249. 7. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 800 p.

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